LEI Nº 1193 De 07 de Agosto de 1980

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE BATATAIS.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção aos estabelecimentos de ensino desta cidade, obedecida por parte dos mesmos a obrigatoriedade de aplicar a totalidade do benefício na concessão de bolsas de estudo a alunos reconhecidamente pobres e que mostrem aptidões para o estudo.

Art. 2º Os estabelecimentos de ensino a serem beneficiados são os relacionados neste artigo, com as respectivas importâncias das subvenções:

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|       NOME DO ESTABELECIMENTO       |       IMPORTÂNCIA DA SUBVENÇÃO      |
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|COLÉGIO   SÃO   JOSÉ   DE   BATATAIS,|                       CR$ 100.000,00|
|entidade  mantenedora de cursos de 2º|                                     |
|grau - Faculdade de Educação Física e|                                     |
|Faculdade  de  Filosofia  Ciências  e|                                     |
|Letras                               |                                     |
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|COLÉGIO   COMERCIAL   DA   ASSOCIAÇÃO|                        CR$ 80.000,00|
|BATATAENSE DE ENSINO                 |                                     |
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|TOTAL                                |                       CR$ 180.000,00|
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Art. 3º As bolsas que serão concedidas com os recursos desta lei não poderão ser integrais, devendo o estabelecimento beneficiado proporcioná-las ao maior número possível de estudantes, obedecido o critério estabelecido no artigo 1º.

Art. 4º Os pagamentos das subvenções serão efetuados após a apresentação pelos estabelecimentos beneficiados, da relação dos estudantes que foram aquinhoados e da importância a cada um deles.

Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da seguinte verba do orçamento vigente: 0602 3254 08482353.007 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - DIFUSÃO CULTURAL.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 07 de Agosto de 1.980

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete